Quando se fala em pensão alimentícia muita gente logo pensa em casamento desfeito. Acontece que em se tratando de pensão para filhos, independe de os pais terem sido ou não casados. E, além disso, a pensão alimentícia não é paga somente para filhos. Portanto, vamos entender um pouco mais sobre esse pagamento e ainda sobre quem é que tem direito de receber.
O que Vem a Ser Pensão Alimentícia?
A pensão alimentícia é uma forma de pagamento moral e amparado pela Lei, que deve ser pago mensalmente em dinheiro ou de outra forma que satisfaça as necessidades de quem recebe. Ela pode ser paga também em: mensalidade escolar, plano de saúde, gêneros alimentícios, etc.
Quem tem Direito de Receber a Pensão Alimentícia?
Com o fim do casamento ex- marido e ex- mulher têm muitas coisas para resolver: Como será a divisão dos bens, com quem ficará a guarda das crianças, quanto será a pensão alimentícia, quem pagará a pensão, até quando a pensão será paga e coisas assim. As perguntas são muitas e as dúvidas maiores ainda.
No caso de surgirem divergências ou problemas mesmo com alguma dessas questões, o ideal é consultar um advogado. Caso não há a possibilidade de pagar um, a pessoa que sentir necessidade de orientação profissional pode recorrer a defensoria pública.
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A pensão alimentícia pode ser pedida pela companheira (o), cônjuge e até parentes. Ela se faz presente quando há a necessidade de acordo com a lei, de prestação de alimentos. Ou como ato ressarcitório a partir da decorrência de algo ilícito. Nesse caso, trata-se de uma forma devida de indenização que pode ser por causa de um dano causado a alguém ( homicídio, acidente de trabalho, acidente de carro, etc.). Ainda no caso de pensão para filhos, tem direito à pensão também os filhos que não são oriundos de casamentos.
Como é Feita a Determinação do Valor de uma Pensão?
O valor de uma pensão alimentícia é estabelecido levando-se em conta alguns fatores: necessidade de quem está pleiteando, possibilidade de quem vai pagar proporção do valor a ser fixado. O juiz vai analisar se a pessoa que está pedindo a pensão tem mesmo a necessidade que diz ter e se deve receber o que está pedindo. Isso, porque a pessoa que deve pagar a pensão também precisa conservar o suficiente para o seu sustento. Geralmente, os tribunais têm estabelecido um valor de 1/3 do salário (líquido) daquele que deve pagar.
Como Calcular o Valor Quando a Pessoa não Possui Rendimento Fixo?
Quando o devedor não tem salário fixo, o valor é fixado de acordo com o salário mínimo que estiver vigorando. Sempre levando em conta a proporcionalidade, a necessidade e a possibilidade do valor ser pago.
Que Acontece se o Responsável Pelo Pagamento da Pensão Perde o Emprego?
A pensão não pode deixar de ser paga. O fato de perder o emprego não justifica perante a justiça a falta do pagamento da pensão alimentar. O que pode acontecer é uma revisão de alimentos feita pelo juiz para que o pai consiga de acordo com a sua possibilidade cumprir com a obrigação de fazer o pagamento.
Como Fazer o Pedido de Pensão?
O pedido pode ser feito por um advogado ou por um defensor público, no caso de não terem condições para arcarem com as despesas com um advogado. Existe também outra forma de fazer o pedido, de acordo com a Lei 5.478/68, o pedido pode ser feito direto no Fórum que estiver mais perto da moradia do credor da pensão.
A Mãe ou Responsável Pode Solicitar que o pai Pague Outras Contas Além da Pensão?
Na verdade todas essas despesas já devem estar incluídas na pensão alimentícia, mas não é proibido que o devedor pague alguma outra despesa. Porém, tudo depende da sua possibilidade e no caso de o devedor não puder arcar com mais esses compromissos não receberá nenhum tipo de punição.
O Pai tem a Obrigação de Pagar a Pensão do Filho até que ele Tenha que Idade?
Em princípio, o pai deve manter o pagamento da pensão alimentícia do filho até que ele complete 18 anos de idade, ou seja, a maioridade civil. Porém, este período pode ser aumentado em algumas situações, tais como: o filho não pode se manter por motivo de saúde ou está cursando uma faculdade.
Quando o Filho Completa a Maioridade a Pensão Cessa de Forma Automática?
O pagamento da pensão alimentícia não cessa de forma automática em nenhum momento. Quando o filho completa a maioridade, o pai deve procurar a justiça para que seja legalmente desobrigado, através de uma ação competente a continuar pagando a pensão. Ele deve estar ciente que somente a justiça pode fazer essa exoneração.
No Caso de a Mulher Assumir Outro Relacionamento o Pai Pode Entrar com um Pedido de Revisão no Valor da Pensão?
Se a pensão alimentícia estiver designada para a ex-mulher a partir do momento em que ela casar ou assumir outro relacionamento estável (se houver provas) o devedor poderá pedir a exoneração, ou seja, poderá parar de pagar assim que o juiz aceitar o pedido. Porém, a pensão alimentícia dos filhos nada tem a ver com a situação da ex-mulher e, não pode deixar de ser paga.
Qual é o Tempo de Prisão que a Lei Determina Para Aquele que Não Cumpre o Pagamento da Pensão?
De acordo com a Lei 5.478/68 (artigo 19) fica estabelecido que aquele que não cumprir com o pagamento da pensão alimentícia deverá ser detido por 60 dias no máximo. Já o artigo 733 (parágrafo 1º) do Código de Processo Civil, diante do mesmo assunto diz que a prisão deverá ser pelo tempo de 30 a 90 dias. Atualmente, a maioria dos juízes decreta de uma vez a prisão por 90 dias. Porém, cabe recurso e geralmente cai pra 60 dias.
Algumas Observações:
- A prisão do devedor da pensão não quita o que ele está devendo.
- O pai que estiver com a pensão atrasada não perde o direito de visitar o filho.
- Se a guarda do filho ficar com o pai a mãe é obrigada a pagar a pensão alimentícia.
- O filho adotivo tem o direito a receber a pensão alimentícia da mesma forma que o filho biológico.
