No Brasil, um casal pode oficializar a união através de um casamento civil ou de uma declaração de concubinato, feita em cartório. Nesses dois casos, para fins legais é reconhecido o “casamento”, por exemplo, a mulher pode ser colocada como dependente do homem ou vice-versa para usufruir de um serviço, como plano de saúde empresarial.
Os Regimes de Casamento no Brasil
O casamento religioso é uma opção do casal e não serve para reconhecer os direitos legalmente. Os casais que oficializam a união através de um casamento civil, devem declarar no momento de agendar a data, qual o regime de bens escolhido, entre:
- Comunhão total de bens – Bens adquiridos antes e depois do casamento passam a ser do casal
- Comunhão parcial de bens – Somente os bens adquiridos depois do casamento pertencem ao casal
- Separação total de bens – Os bens passados e futuros pertencem a cada um) ou participação final dos aquestos. Durante o casamento, cada um administra os próprios bens, com o fim do casamento, cada um passa metade do que é seu para o outro.
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